HC 832919 - DECISAO

HC 832919 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso quando a matéria não foi enfrentada pela instância de origem, evitando supressão de instância; ademais, não se verificou coação ilegal apta a justificar ordem de ofício, pois a condenação apoiou-se principalmente no depoimento da vítima colhido em juízo e em demais provas produzidas em contraditório, de modo que a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não autoriza, por si só, a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Diego Miranda Maia; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Valoração Da Prova Testemunhal, Artigo 226 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Supressão De Instância Valoração Da Prova Testemunhal Artigo 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

Diego Miranda Maia

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração da prova testemunhal e da identificação em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso quando a matéria não foi enfrentada pela instância de origem, evitando supressão de instância; ademais, não se verificou coação ilegal apta a justificar ordem de ofício, pois a condenação apoiou-se principalmente no depoimento da vítima colhido em juízo e em demais provas produzidas em contraditório, de modo que a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não autoriza, por si só, a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.