HC 839676 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, ainda que houvesse irregularidade no reconhecimento policial, a condenação restou amparada por outros elementos probatórios autônomos (reconhecimento da vítima em juízo mediante...
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- Parties
- Paciente: Luciano Pires Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reconhecimento Pessoal, Livre Convencimento Motivado, Recursos E Habeas Corpus Substitutivo
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Parties
Luciano Pires Ferreira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art.226 do CPP
- 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
- 3 valoração da prova testemunhal e de filmagens como elementos autônomos de convicção
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, ainda que houvesse irregularidade no reconhecimento policial, a condenação restou amparada por outros elementos probatórios autônomos (reconhecimento da vítima em juízo mediante filmagem, depoimentos policiais e imagens de segurança), o que afasta a nulidade com repercussão na absolvição.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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