HC 839676 - DECISAO

HC 839676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, ainda que houvesse irregularidade no reconhecimento policial, a condenação restou amparada por outros elementos probatórios autônomos (reconhecimento da vítima em juízo mediante...

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Parties
Paciente: Luciano Pires Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reconhecimento Pessoal, Livre Convencimento Motivado, Recursos E Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Reconhecimento Pessoal Livre Convencimento Motivado Recursos E Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Luciano Pires Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art.226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 valoração da prova testemunhal e de filmagens como elementos autônomos de convicção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, ainda que houvesse irregularidade no reconhecimento policial, a condenação restou amparada por outros elementos probatórios autônomos (reconhecimento da vítima em juízo mediante filmagem, depoimentos policiais e imagens de segurança), o que afasta a nulidade com repercussão na absolvição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.