HC 890318 - DECISAO

HC 890318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias insurgidas constituem revisão de questões já apreciadas com fundamentação idônea pelo Tribunal a quo e porque, em razão do trânsito em julgado e da existência de recurso especial interposto, a via do writ configuraria substituição indevida de recurso próprio e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: BRAYAN SILVA GENELHUD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Consunção, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Regime Prisional Inicial, Detração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Consunção Concurso Material +7 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRAYAN SILVA GENELHUD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico e nulidade das provas
  2. 2 suficiência das provas para autoria
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre extorsão e roubo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias insurgidas constituem revisão de questões já apreciadas com fundamentação idônea pelo Tribunal a quo e porque, em razão do trânsito em julgado e da existência de recurso especial interposto, a via do writ configuraria substituição indevida de recurso próprio e ofensa ao sistema de competências (art. 105, I, "e", CF); não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento extraordinário; ademais, as alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.