REsp 2170111 - DECISAO

REsp 2170111 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de impugnação dos demais fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF). No mérito da dosimetria, não há ilegalidade na cumulatividade das majorantes porque o Tribunal estadual indicou elementos concretos que justificam a elevação da pena, atendendo ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) e aos parâmetros da Súmula 443/STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO DA GAMA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Incidência Cumulativa De Majorantes (art. 68 Cp), Dever De Dialeticidade (súmula 283 Stf), Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Incidência Cumulativa De Majorantes (art. 68 Cp) Dever De Dialeticidade (súmula 283 Stf) Motivação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

RICARDO DA GAMA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva
  2. 2 incidência cumulativa das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 dever de dialeticidade recursal nos termos da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de impugnação dos demais fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF). No mérito da dosimetria, não há ilegalidade na cumulatividade das majorantes porque o Tribunal estadual indicou elementos concretos que justificam a elevação da pena, atendendo ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) e aos parâmetros da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.