HC 926742 - DECISAO

HC 926742 - DECISAO

O writ não é conhecido em razão de reiteração/litispendência em relação a habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir; não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, sendo adequada a majoração da pena-base em 1/6 por circunstância judicial desfavorável diante de circunstâncias...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: REGIS SOARES REZENDE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Litispendência E Reiteração, Não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso, Pena Base, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Litispendência E Reiteração Não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso Pena Base +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

REGIS SOARES REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico pré-processual
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e da pena-base

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido em razão de reiteração/litispendência em relação a habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir; não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, sendo adequada a majoração da pena-base em 1/6 por circunstância judicial desfavorável diante de circunstâncias concretas (alto valor do objeto e disparo de arma), e a pena do crime de tráfico já foi fixada no mínimo legal, não havendo margem para redução pelo habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.