HC 973146 - DECISAO

HC 973146 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de matéria já apreciada em outros habeas corpus, não tendo sido trazidos novos argumentos aptos a desconstituir o precedente, motivo pelo qual o writ não deve prosseguir, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CERNI LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500446-20.2022.8.26.0272)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; Habeas Corpus não merece prosseguir
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Reiteração De Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR CERNI LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500446-20.2022.8.26.0272)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Caracterização de prova ilícita
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de matéria já apreciada em outros habeas corpus, não tendo sido trazidos novos argumentos aptos a desconstituir o precedente, motivo pelo qual o writ não deve prosseguir, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; Habeas Corpus não merece prosseguir

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.