AREsp 2470328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora não tenha sido observada a formalidade do art. 226 do CPP quanto a eventuais reconhecimentos na fase policial, a condenação dos recorrentes está alicerçada em outras provas independentes e produzidas em contraditório (depoimentos das vítimas, depoimentos de policiais, confissão extrajudicial, localização e reconhecimento de bens), de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA TEODORO; Agravante: JEFERSON ANTÔNIO DOS ANJOS CAMPOS; Agravante: WYSLEY DO NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Prova Penal, Autoria Delitiva, Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Busca E Revista
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Prova Penal Autoria Delitiva Roubo Majorado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA TEODORO

Agravante

JEFERSON ANTÔNIO DOS ANJOS CAMPOS

Agravante

WYSLEY DO NASCIMENTO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Validade e força probatória do reconhecimento fotográfico/pessoal
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em provas independentes do reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora não tenha sido observada a formalidade do art. 226 do CPP quanto a eventuais reconhecimentos na fase policial, a condenação dos recorrentes está alicerçada em outras provas independentes e produzidas em contraditório (depoimentos das vítimas, depoimentos de policiais, confissão extrajudicial, localização e reconhecimento de bens), de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.