HC 900748 - DECISAO

HC 900748 - DECISAO

Habeas corpus interposto como substitutivo de revisão criminal, após trânsito em julgado da condenação, não é conhecido pelo STJ por ofensa à competência constitucional (art.105,I, "e"); ademais, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ, pois o reconhecimento fotográfico observou o art.226 do CPP e a condenação se apoia em prova diversa e corroboradora; questões que exigem reexame do acervo fático-probatório (como derivação de prova ilícita ou absolvição/desclassificação) são inadequadas à via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIA PATRICIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corré: ANA CRISTINA DOS ANJOS; Corré: CAMILLA ALVES DA COSTA; Corré: JULIANA CAROLINA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita Por Derivação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concurso Material, Crime Continuado, Regime Inicial De Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Por Derivação Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Concurso Material +3 more

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Parties

CLAUDIA PATRICIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

ANA CRISTINA DOS ANJOS

Corré

CAMILLA ALVES DA COSTA

Corré

JULIANA CAROLINA DO AMARAL

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 possível contaminação do julgador por prova ilícita e derivação de prova

Ratio Decidendi

Habeas corpus interposto como substitutivo de revisão criminal, após trânsito em julgado da condenação, não é conhecido pelo STJ por ofensa à competência constitucional (art.105,I, "e"); ademais, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ, pois o reconhecimento fotográfico observou o art.226 do CPP e a condenação se apoia em prova diversa e corroboradora; questões que exigem reexame do acervo fático-probatório (como derivação de prova ilícita ou absolvição/desclassificação) são inadequadas à via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se