HC 973802 - DECISAO

HC 973802 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido contra autoridade de primeiro grau, tendo em vista que o STJ só conhece habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, e não há notícia de que o tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que impediria a análise direta sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ADAILSON ANDRÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ADAILSON ANDRÉ DOS SANTOS

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus contra autoridade de primeiro grau
  2. 2 alegação de condenação baseada em reconhecimento fotográfico
  3. 3 fundamentação e motivação da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido contra autoridade de primeiro grau, tendo em vista que o STJ só conhece habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, e não há notícia de que o tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que impediria a análise direta sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.