HC 973658 - DECISAO

HC 973658 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já objeto do HC 934 106/SP, cuja decisão de não conhecimento transitou em julgado, não havendo apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir o decidido; assim, não se admite o prosseguimento do writ, nos termos dos arts....

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Parties
Paciente: ACXEL GABRIEL DE HOLANDA PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1517227-07.2022.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Writ/habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Constrangimento Ilegal Reiteração De Writ/habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

ACXEL GABRIEL DE HOLANDA PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1517227-07.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento fotográfico irregular e alegada nulidade
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já objeto do HC 934 106/SP, cuja decisão de não conhecimento transitou em julgado, não havendo apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir o decidido; assim, não se admite o prosseguimento do writ, nos termos dos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, estando ausente ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.