HC 833595 - DECISAO

HC 833595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a condenação está em consonância com a jurisprudência que admite reconhecimento fotográfico não formalizado nos termos do art.226 do CPP quando corroborado por outras provas em juízo, e a consideração de condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, é idônea para configurar maus antecedentes na dosimetria.

Parties
Paciente: JONATHAN LIMA LOPES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0010180-56.2017.8.19.0008); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

JONATHAN LIMA LOPES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0010180-56.2017.8.19.0008)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 possibilidade de considerar condenações com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a condenação está em consonância com a jurisprudência que admite reconhecimento fotográfico não formalizado nos termos do art.226 do CPP quando corroborado por outras provas em juízo, e a consideração de condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, é idônea para configurar maus antecedentes na dosimetria.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.