AREsp 2773892 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial violou o art. 226 do CPP (apresentação sugestiva sem prévia descrição), configurando show up vedado, o que invalidou o reconhecimento e contaminou o subsequente reconhecimento em juízo; inexistindo outras provas...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Show Up, Art. 226 Do CPP, Prova Isolada, Absolvição
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Show Up Art. 226 Do CPP Prova Isolada Absolvição

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Danilo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial frente ao art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito do chamado show up e da inobservância de formalidades do art. 226 sobre reconhecimento subsequente em juízo
  3. 3 Suficiência de reconhecimento como prova isolada para condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial violou o art. 226 do CPP (apresentação sugestiva sem prévia descrição), configurando show up vedado, o que invalidou o reconhecimento e contaminou o subsequente reconhecimento em juízo; inexistindo outras provas independentes que comprovassem a autoria, impõe-se a absolvição, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão monocrática/acolhida anteriormente, com a absolvição do acusado
  • Negar provimento ao agravo regimental