HC 884837 - DECISAO

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Denegada a ordem porque, na cognição sumária do habeas corpus, constatou-se que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico inválido, havendo reconhecimento em juízo e outros elementos probatórios independentes que corroboram materialidade e autoria; além disso, a alteração...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: LAIO REIS DA SILVA MOTTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Art. 157 Do CP, Art. 70 Do CP
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

LAIO REIS DA SILVA MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode estar fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir instrumento adequado para revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Se o reconhecimento extrajudicial, confirmado em juízo, é suficiente quando há outras provas independentes

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, na cognição sumária do habeas corpus, constatou-se que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico inválido, havendo reconhecimento em juízo e outros elementos probatórios independentes que corroboram materialidade e autoria; além disso, a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, via habeas corpus, revisão das conclusões probatórias das instâncias ordinárias.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.