HC 919812 - ACORDAO

HC 919812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico policial possa ter sido irregular nos termos do art. 226 do CPP, o acórdão recorrido demonstrou existência de outras provas independentes e autônomas (depoimentos das vítimas, prova pericial/oral, apreensão de bens subtraídos em poder dos acusados) capazes de lastrear a condenação, não se verificando constrangimento ilegal passível de correção na via eleita.

Parties
Agravante: EDERSOM MARCOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciado: Luiz Leonardo Campos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Prova, Roubo, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Prova Roubo Revisão Criminal

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Parties

EDERSOM MARCOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Luiz Leonardo Campos Silva

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento fotográfico
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em outras provas independentes da prova viciada
  3. 3 Relevância da posse de res furtiva como indício de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico policial possa ter sido irregular nos termos do art. 226 do CPP, o acórdão recorrido demonstrou existência de outras provas independentes e autônomas (depoimentos das vítimas, prova pericial/oral, apreensão de bens subtraídos em poder dos acusados) capazes de lastrear a condenação, não se verificando constrangimento ilegal passível de correção na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus