RHC 197048 - DECISAO

RHC 197048 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e de acórdão de apelação que alteraram a situação fática e jurídica considerada inicialmente, passando a custódia a decorrer de título diverso e contendo nova motivação, cujo ataque exige impugnação própria; além disso, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: NICOLAS DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Nulidade, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Recurso De Apelação
Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Nulidade Habeas Corpus Sentença Condenatória Perda Do Objeto Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

NICOLAS DA CRUZ SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico face ao art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e pedido de revogação da custódia
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória e acórdão de apelação supervenientes, e limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e de acórdão de apelação que alteraram a situação fática e jurídica considerada inicialmente, passando a custódia a decorrer de título diverso e contendo nova motivação, cujo ataque exige impugnação própria; além disso, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.