AREsp 2603812 - ACORDAO

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Embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado sem a observância das formalidades do art. 226 do CPP, esse reconhecimento foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outros elementos probatórios — confissão extrajudicial do corréu, depoimentos judiciais, prisão em flagrante e apreensão de bens — de modo que não há nulidade da prova e a condenação deve ser mantida.

Parties
Apelante: DEIVID; Apelante: MARRONY; Vítima: Milena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Provas Corroboradoras, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Provas Corroboradoras Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

DEIVID

Apelante

MARRONY

Apelante

Milena

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP gera nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se as demais provas produzidas na fase judicial são suficientes para confirmar a autoria e sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado sem a observância das formalidades do art. 226 do CPP, esse reconhecimento foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outros elementos probatórios — confissão extrajudicial do corréu, depoimentos judiciais, prisão em flagrante e apreensão de bens — de modo que não há nulidade da prova e a condenação deve ser mantida.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.