AREsp 2390833 - ACORDAO

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O reconhecimento fotográfico, apesar de realizado sem observância do artigo 226 do CPP, foi corroborado por outras provas independentes e autônomas (depoimentos da vítima e testemunhas e localização de objetos subtraídos no quarto do recorrente); a desconstituição da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Harlei Nunes da Costa; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido (conhecimento Do Agravo); Recurso Especial Desprovido
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Súmula N. 7 Do STJ, Artigo 226 Do CPP, Artigo 386, Inciso VII, Do CPP, Artigo 157 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Súmula N. 7 Do STJ Artigo 226 Do CPP Artigo 386, Inciso Vii, Do CPP Artigo 157 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Harlei Nunes da Costa

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido (conhecimento Do Agravo); Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do artigo 226 do CPP quando corroborado por outras provas
  2. 2 alegação de nulidade por violação do artigo 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 manutenção da condenação pelo crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico, apesar de realizado sem observância do artigo 226 do CPP, foi corroborado por outras provas independentes e autônomas (depoimentos da vítima e testemunhas e localização de objetos subtraídos no quarto do recorrente); a desconstituição da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Publique-se. Intime-se.