HC 964226 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, tendo sido corroborada por depoimentos da vítima e testemunhas; a alteração jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP não se aplica retroativamente às condenações cobertas pela coisa julgada; e o...
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- Parties
- Agravante: FELIPE AUGUSTO MARCELO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP
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Parties
FELIPE AUGUSTO MARCELO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Houve cerceamento de defesa pela não observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico?
- 2 Há insuficiência probatória que justifique a absolvição do paciente?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, tendo sido corroborada por depoimentos da vítima e testemunhas; a alteração jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP não se aplica retroativamente às condenações cobertas pela coisa julgada; e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto probatório.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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