AREsp 2667947 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal por falta de intimação e de oportunidade de sustentação oral
2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de matéria que demanda análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF por se tratar de questão que exige análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), e não se admitiu o recurso quanto à demais alegações por implicarem reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; ademais, não houve cerceamento por ausência de intimação ou vedação legal à sustentação oral na hipótese concreta, e a decisão aplicou entendimento de que, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

• Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
• Não admitiu o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil