AREsp 2696565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, constatou-se a insuficiência de pertinência temática quanto ao art. 386, VII, do CPP e a falha de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF); no mérito, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) não enseja a absolvição porque a pronúncia se apoia em prova independente (depoimentos de policiais e testemunhas), razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Valdir Pereira Macedo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Valdir Pereira Macedo

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissão do recurso especial por falta de pertinência temática e insuficiência de fundamentação
  3. 3 valoração de reconhecimento fotográfico quando respaldado por prova independente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, constatou-se a insuficiência de pertinência temática quanto ao art. 386, VII, do CPP e a falha de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF); no mérito, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) não enseja a absolvição porque a pronúncia se apoia em prova independente (depoimentos de policiais e testemunhas), razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.