HC 934413 - DECISAO

HC 934413 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e quando há sentença condenatória superveniente que impede o trancamento da ação (Súmula 648). Não estando demonstrado vício capaz de macular a decisão condenatória (houveram reconhecimentos em juízo e outras provas corroborantes, apreensão do bem, depoimentos e confissão de corréu), não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse conhecer do mandamus, por isso o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: KAYC JUAN MOREIRA CRUDE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Agravante Por Idade Da Vítima, Emprego De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Agravante Por Idade Da Vítima Emprego De Arma De Fogo Desclassificação De Crime +2 more

Case Brief

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Parties

KAYC JUAN MOREIRA CRUDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal/photográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 suficiência das provas sobre autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e quando há sentença condenatória superveniente que impede o trancamento da ação (Súmula 648). Não estando demonstrado vício capaz de macular a decisão condenatória (houveram reconhecimentos em juízo e outras provas corroborantes, apreensão do bem, depoimentos e confissão de corréu), não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse conhecer do mandamus, por isso o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Medida liminar indeferida (fls. 228/230).