REsp 2185815 - DECISAO

REsp 2185815 - DECISAO

Diante da incerteza quanto ao reconhecimento pela vítima (que declarou não ter certeza) e da possibilidade de que as impressões digitais no veículo fossem fruto de contato posterior, não existindo outros elementos probatórios capazes de formar convencimento seguro sobre a autoria, restou configurada dúvida razoável que impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, conduzindo à absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu.

Parties
Recorrente: CHARLES RICHARD HENZEL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito
Outcome
provedimento do recurso especial e absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 386 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Prova Pericial Papiloscópica
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Art. 386 Do CPP In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

CHARLES RICHARD HENZEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 valoração de prova pericial (impressões digitais) em relação ao reconhecimento testemunhal

Ratio Decidendi

Diante da incerteza quanto ao reconhecimento pela vítima (que declarou não ter certeza) e da possibilidade de que as impressões digitais no veículo fossem fruto de contato posterior, não existindo outros elementos probatórios capazes de formar convencimento seguro sobre a autoria, restou configurada dúvida razoável que impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, conduzindo à absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu.

Court Disposition

provedimento do recurso especial e absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente da imputação deduzida na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do CPP