HC 959129 - DECISAO

HC 959129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração que configura substitutivo de Recurso Especial/revisão criminal e não traz demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a ordem; além disso, a Corte de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico não foi a única prova da autoria, havendo outros elementos corrobadores, de modo que a desconstituição da prova exigiria reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Matheus Felipe Branco Caetano; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Autoria Delitiva, Livre Convencimento Motivado, Crime Impossível, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Autoria Delitiva Livre Convencimento Motivado Crime Impossível Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Matheus Felipe Branco Caetano

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226, II, do CPP
  2. 2 suficiência de provas para a demonstração da autoria delitiva
  3. 3 possibilidade de utilização de reconhecimento informal como elemento corroborador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração que configura substitutivo de Recurso Especial/revisão criminal e não traz demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a ordem; além disso, a Corte de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico não foi a única prova da autoria, havendo outros elementos corrobadores, de modo que a desconstituição da prova exigiria reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.