HC 961699 - DECISAO

HC 961699 - DECISAO

O mandamus não é conhecido, porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário e, concretamente, mesmo admitindo-se irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação encontra-se amparada por provas independentes e robustas produzidas em juízo (depoimentos testemunhais coerentes e reconhecimento da arma), não havendo constrangimento ilegal passível de tutela por habeas corpus.

Parties
Paciente: WELBER DENIS FLORÊNCIO DE MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Livre Convencimento Motivado, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Livre Convencimento Motivado Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

WELBER DENIS FLORÊNCIO DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico extrajudicial e possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes produzidas em juízo

Ratio Decidendi

O mandamus não é conhecido, porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário e, concretamente, mesmo admitindo-se irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação encontra-se amparada por provas independentes e robustas produzidas em juízo (depoimentos testemunhais coerentes e reconhecimento da arma), não havendo constrangimento ilegal passível de tutela por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus