AREsp 2786110 - DECISAO

AREsp 2786110 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente os óbices derivados da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE PONTECIANO PEREIRA SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PONTECIANO PEREIRA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem (aplicação analógica da Súmula 283 do STF)
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de dissídio jurisprudencial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente os óbices derivados da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.