HC 839412 - DECISAO

HC 839412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto do recurso de apelação, sendo incabível quando há recurso próprio, e porque o acórdão impugnado transitou em julgado; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a via estreita do habeas corpus, sendo que a desconstituição da fundamentação das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE BORGES DE CARVALHO; Paciente: GUSTAVO VARGAS RODRIGUES; Corréu: GUILHERME HENRIQUE CANUTO TOQUETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FELIPE BORGES DE CARVALHO

Paciente

GUSTAVO VARGAS RODRIGUES

Paciente

GUILHERME HENRIQUE CANUTO TOQUETTO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação apoiada em outras provas mesmo havendo reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto do recurso de apelação, sendo incabível quando há recurso próprio, e porque o acórdão impugnado transitou em julgado; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a via estreita do habeas corpus, sendo que a desconstituição da fundamentação das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no rito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.