HC 868193 - DECISAO

HC 868193 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não macula a condenação quando há outros elementos de prova independentes, notadamente o reconhecimento pessoal em juízo e demais elementos probatórios constantes no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: JOVERSON DE OLIVEIRA SOARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOVERSON DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 possibilidade de condenação com base em reconhecimento irregular quando há outras provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não macula a condenação quando há outros elementos de prova independentes, notadamente o reconhecimento pessoal em juízo e demais elementos probatórios constantes no acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.