HC 970204 - DECISAO

HC 970204 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação apoiou-se apenas em reconhecimento fotográfico realizado em total desconformidade com o art. 226 do CPP e que não há nos autos prova independente e idônea que corrobore a autoria; por isso, reconhecida a nulidade do reconhecimento e, ante a insuficiência probatória, concedeu-se a ordem para absolvê-lo nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAM CONCEIÇAO PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver WILLIAM CONCEIÇAO PEREIRA do crime de roubo, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Absolvição, Art. 226 CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Absolvição Art. 226 CPP Habeas Corpus

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Parties

WILLIAM CONCEIÇAO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para embasar condenação
  3. 3 Possibilidade de absolvição de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação apoiou-se apenas em reconhecimento fotográfico realizado em total desconformidade com o art. 226 do CPP e que não há nos autos prova independente e idônea que corrobore a autoria; por isso, reconhecida a nulidade do reconhecimento e, ante a insuficiência probatória, concedeu-se a ordem para absolvê-lo nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver WILLIAM CONCEIÇAO PEREIRA do crime de roubo, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem de ofício para absolver WILLIAM CONCEIÇAO PEREIRA do crime de roubo apurado na ação penal n. 5015126-60.2022.8.24.0011, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal