HC 837270 - DECISAO

HC 837270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não se mostrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão transitou em julgado; não há teratologia ou coação ilegal capaz de justificar a ordem; e, ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido questionado, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em outros elementos probatórios, de modo que o reexame de provas é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLON DOS SANTOS ANDRADE; Paciente: CHRISTIAN CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARLON DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

CHRISTIAN CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não se mostrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão transitou em julgado; não há teratologia ou coação ilegal capaz de justificar a ordem; e, ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido questionado, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em outros elementos probatórios, de modo que o reexame de provas é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus