REsp 2108783 - DECISAO

REsp 2108783 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as questões propostas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o reconhecimento fotográfico não ensejou nulidade capaz de comprometer a condenação, pois observou o art.226 do CPP ou foi corroborado por outras provas; e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do crime e modus operandi, nos termos do art.33 do CP.

Parties
Recorrente: GABRIEL ARAUJO PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 33 Do CP, Art. 157, § 2º Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP Art. 33 Do CP +1 more

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Parties

GABRIEL ARAUJO PENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as questões propostas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o reconhecimento fotográfico não ensejou nulidade capaz de comprometer a condenação, pois observou o art.226 do CPP ou foi corroborado por outras provas; e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do crime e modus operandi, nos termos do art.33 do CP.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.