HC 967554 - DECISAO

HC 967554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilicitude do reconhecimento e a suposta violação de domicílio foram apreciadas pela Corte de origem com fundamento em elementos fáticos (veículo compatível, fuga de indivíduos, prisão em flagrante e bens recuperados) e, diante da existência de outras provas independentes e da vedação ao revolvimento probatório em sede de writ, não se mostrou configurado constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio do mandamus.

Parties
Paciente: DARLES RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2005776-44.2023.8.26.0000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Valoração Da Prova, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DARLES RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2005776-44.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico e pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 alegada violação da inviolabilidade de domicílio pela polícia
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilicitude do reconhecimento e a suposta violação de domicílio foram apreciadas pela Corte de origem com fundamento em elementos fáticos (veículo compatível, fuga de indivíduos, prisão em flagrante e bens recuperados) e, diante da existência de outras provas independentes e da vedação ao revolvimento probatório em sede de writ, não se mostrou configurado constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.