HC 832769 - DECISAO

HC 832769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso e não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a condenação não se baseou unicamente no reconhecimento fotográfico viciado, havendo outras provas e reconhecimento em juízo, de modo que a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto probatório para desconstituir a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ROBERT ANGELO VIANA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Reexame De Provas, Art. 226 Do CPP, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Reexame De Provas Art. 226 Do CPP Livre Convencimento Motivado

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Parties

ROBERT ANGELO VIANA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase inquisitiva
  3. 3 possibilidade de desentranhamento de prova e absolvição via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso e não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a condenação não se baseou unicamente no reconhecimento fotográfico viciado, havendo outras provas e reconhecimento em juízo, de modo que a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto probatório para desconstituir a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.