AREsp 2809888 - DECISAO

AREsp 2809888 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu-se que, mesmo admitindo-se a irregularidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP, a autoria delitiva está comprovada por provas independentes (prisão em flagrante na posse do veículo subtraído com placas adulteradas, reconhecimento de uma vítima, descrição por outra vítima, e antecedentes policiais), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: NATA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Autoria Delitiva, Roubo, Prisão Em Flagrante, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Autoria Delitiva Roubo Prisão Em Flagrante Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 se a anulação do reconhecimento realizado em fase policial acarreta absolvição quando existem provas independentes

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que, mesmo admitindo-se a irregularidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP, a autoria delitiva está comprovada por provas independentes (prisão em flagrante na posse do veículo subtraído com placas adulteradas, reconhecimento de uma vítima, descrição por outra vítima, e antecedentes policiais), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Acolhido o parecer ministerial