HC 978168 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Ewerton Luis da Silva Lima (ou Everton Luis da Silva Lima), apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000126-35.2018.8.26.0191 - fls. 438/453). Narram os autos que o paciente foi condenado como incurso nas penas do artigo 171, caput e § 4º do Código Penal, a 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 20 (vinte) dias-multa (fl. 439). Aqui, a defesa busca a absolvição do paciente, sob a alegação, em síntese, de que a condenação foi baseada no reconhecimento por fotografia e amparada em provas produzidas somente na fase inquisitiva. É o relatório. Este writ é manifestamente inadmissível. Ora, o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal e, como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Sobre o tema, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, como por exemplo, AgRg no HC n. 561.185/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/3/2020; AgRg no HC n. 459.677/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/3/2020; HC n. 193.451, Relator p/ o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14/4/2021; e RHC n. 186.497 AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7/12/2020. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 11/12/2023). De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação dos óbices constatados. Ao contrário do que sustenta a defesa, a condenação não está amparada apenas em elementos colhidos na fase inquisitiva. Frise-se, ao apreciar as provas produzidas, o Tribunal apontou expressamente o depoimento do investigador de polícia, ouvido apenas na segunda fase da persecução penal, o depoimento da testemunha Thiago, externado nas duas fases, bem como o clamor da vítima Elizabeth, ouvida somente na fase policial em razão de seu falecimento (fl. 443). Portanto, há lastro em provas judicializadas, de forma que a pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pela Corte de origem, nos termos expostos na petição em exame, não encontra amparo na cognição do writ constitucional. É que, para acolher-se o pedido de absolvição do paciente em relação ao delito que lhe foi imputado, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório da ação penal, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Noutro ponto, além de o Tribunal de origem consignar que a testemunha efetuou o reconhecime nto pessoal em juízo, em consonância com o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, também apontou o depoimento do investigador, indicando que a vítima descreveu as características antes de fazer o reconhecimento (fl. 445/446), e destacou, ainda, que a fotografia do apelante foi exibida à vítima juntamente com outras tantas (fl. 448), inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado. A propósito: .. 1. No caso dos autos, observa-se que a condenação não restou embasada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, pois, além da confirmação do aludido procedimento em juízo, a vítima descreveu as características físicas do acusado, além de detalhar toda a dinâmica dos fatos. .. (AgRg no AREsp n. 2.192.286/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/5/2023.) .. 2. No caso, todavia, não se verifica manifesta ilegalidade, pois o reconhecimento pessoal do agravante foi precedido da descrição de suas características pelas vítimas, as quais, após isso, foram confrontadas com imagens fotográficas de cinco pessoas diferentes. 3. Além disso, a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico do agravante. Para a atribuição da autoria delitiva foram consideradas as provas testemunhais produzidas ao longo da instrução criminal, inclusive das vítimas que ratificaram o reconhecimento do agravante como um dos autores do crime patrimonial. 4. Consoante já se decidiu nesta Corte Superior, "o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação" (AgRg no AREsp n. 1.204.990/MG, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/03/2018). 5. Verifica-se, assim, a sintonia entre o julgado objeto deste writ e a jurisprudência desta Corte Superior, cabendo observar, ainda, que a desconstituição do entendimento alcançado pelo Tribunal local implicaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 865.458/PR, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024.) Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS JUDICIALIZADAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS. APRESENTAÇÃO DE VÁRIAS FOTOS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente.