AREsp 2305746 - DECISAO

AREsp 2305746 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória não observou o procedimento do art. 226 do CPP e não houve qualquer outra prova independente que permitisse formar certeza sobre a autoria; assim, a prova é inválida para fundamentar condenação, devendo-se cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Réu/apelante: WELLINTON DIAS DOS ANJOS; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova, Nulidade, Corroboração De Provas, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Nulidade Corroboração De Provas Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

WELLINTON DIAS DOS ANJOS

Réu/apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É válido o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória sem observância do art. 226 do CPP?
  2. 2 Pode o reconhecimento fotográfico, ainda que confirmado em juízo, ser suficiente, por si só, para fundamentar condenação?
  3. 3 Qual a consequência da contaminação da memória da vítima por show-up ou exibição de fotos selecionadas pela autoridade policial?

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória não observou o procedimento do art. 226 do CPP e não houve qualquer outra prova independente que permitisse formar certeza sobre a autoria; assim, a prova é inválida para fundamentar condenação, devendo-se cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento.