AREsp 2241983 - DECISAO

AREsp 2241983 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado porque já havia decisão desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, o que impede o prosseguimento do agravo por perda superveniente de objeto e esgotamento da competência do STJ.

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Parties
Recorrente: LUCAS COSTA DE OLIVEIRA; Recorrente: JACKSON VENTURA FELIX; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Prejudicialidade Por Habeas Corpus Com Idêntico Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal Prejudicialidade Por Habeas Corpus Com Idêntico Objeto Admissibilidade De Recurso Especial E Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

JACKSON VENTURA FELIX

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal em razão de condenação baseada em reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 suficiência do reconhecimento fotográfico como prova de autoria
  3. 3 prejudicialidade do agravo em recurso especial quando houver habeas corpus anterior com idêntico objeto decidido pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado porque já havia decisão desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, o que impede o prosseguimento do agravo por perda superveniente de objeto e esgotamento da competência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado
  • Publique-se