AREsp 2460995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial: quanto ao reconhecimento fotográfico e aos depoimentos policiais indicando o local de recuperação do veículo, existiu fundamento incólume não impugnado especificamente pela defesa, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF; quanto à alegação de discrepância entre imagem de vídeo e características do agravante, o Tribunal de origem não se manifestou e não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: RENATO DOS SANTOS DIAS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Por Vídeo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Prova Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Por Vídeo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO DOS SANTOS DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fragilidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Ausência de correspondência física entre o agravante e a pessoa gravada no vídeo
  3. 3 Existência de fundamento incólume (indicação do paradeiro do veículo e recuperação) que sustenta a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial: quanto ao reconhecimento fotográfico e aos depoimentos policiais indicando o local de recuperação do veículo, existiu fundamento incólume não impugnado especificamente pela defesa, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF; quanto à alegação de discrepância entre imagem de vídeo e características do agravante, o Tribunal de origem não se manifestou e não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.