AREsp 2460995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento do acórdão recorrido (indicação do local de recuperação do veículo pelos acusados e sua efetiva recuperação) que não foi impugnado especificamente pela defesa, incidindo a Súmula 283/STF; além...

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Parties
Agravante: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Condenação Baseada Na Palavra Da Vítima, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Condenação Baseada Na Palavra Da Vítima Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 fragilidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das exigências legais
  2. 2 impossibilidade de condenação com amparo apenas na palavra da vítima
  3. 3 divergência entre características físicas indicadas pela vítima e as do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento do acórdão recorrido (indicação do local de recuperação do veículo pelos acusados e sua efetiva recuperação) que não foi impugnado especificamente pela defesa, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, outras teses não foram prequestionadas, implicando as Súmulas 282 e 356/STF; e não houve adequada demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.