REsp 2094895 - DECISAO

REsp 2094895 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de convicção para a condenação; a decisão do Tribunal de origem demonstrou a existência de provas autônomas que corroboraram a autoria, o reconhecimento foi realizado antes da mudança jurisprudencial e não se admite reexaminar o conjunto fático-probatório na via do recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUAN IVIS ALVES GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Suficiência Probatória, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Suficiência Probatória Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUAN IVIS ALVES GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico constituía prova exclusiva para a condenação
  3. 3 aplicabilidade temporal da modificação jurisprudencial (retroatividade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de convicção para a condenação; a decisão do Tribunal de origem demonstrou a existência de provas autônomas que corroboraram a autoria, o reconhecimento foi realizado antes da mudança jurisprudencial e não se admite reexaminar o conjunto fático-probatório na via do recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se