HC 979699 - DECISAO

HC 979699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na via estreita do HC, substituição da revisão criminal para obter aplicação retroativa de alteração jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância (fundamentação no...

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Parties
Paciente: CAIO DO LIVRAMENTO LUIZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade, Irretroatividade Da Jurisprudência, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Irretroatividade Da Jurisprudência Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

CAIO DO LIVRAMENTO LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 aplicação retroativa de alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na via estreita do HC, substituição da revisão criminal para obter aplicação retroativa de alteração jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância (fundamentação no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.