HC 979542 - DECISAO

HC 979542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a via, tendo o Tribunal de origem fundamentado suficientemente a condenação com provas corroboradoras (prisão em flagrante com o celular da vítima e reconhecimento ratificado em juízo).

Parties
Paciente: RAFAELA LEIDE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0010958-68.2015.8.16.0173)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Regime Prisional Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAFAELA LEIDE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0010958-68.2015.8.16.0173)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 fixação do regime prisional
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a via, tendo o Tribunal de origem fundamentado suficientemente a condenação com provas corroboradoras (prisão em flagrante com o celular da vítima e reconhecimento ratificado em juízo).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.