HC 941083 - ACORDAO

HC 941083 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; eventuais vícios na fase inquisitiva do inquérito não contaminam a ação penal quando a condenação se apoia em provas produzidas em juízo e o reconhecimento fotográfico observou o art.226 do CPP e foi corroborado por outras provas, inclusive a palavra firme da vítima, suficiente para manter a condenação e a incidência da majorante por uso de arma de fogo.

Parties
Paciente: ANDRESSA SOARES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidades Do Inquérito Policial, Prova Testemunhal, Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidades Do Inquérito Policial Prova Testemunhal Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANDRESSA SOARES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se irregularidades no inquérito policial contaminam a ação penal
  2. 2 se a palavra da vítima e os elementos probatórios são suficientes para sustentar a condenação e a incidência da causa de aumento pelo uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; eventuais vícios na fase inquisitiva do inquérito não contaminam a ação penal quando a condenação se apoia em provas produzidas em juízo e o reconhecimento fotográfico observou o art.226 do CPP e foi corroborado por outras provas, inclusive a palavra firme da vítima, suficiente para manter a condenação e a incidência da majorante por uso de arma de fogo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.