HC 949074 - DECISAO

HC 949074 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, ainda que se presumam irregularidades no reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP, a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, encontrando respaldo em provas autônomas e suficientes (depoimentos dos policiais, testemunha Pedro Pereira, declarações...

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Parties
Paciente: JOSÉ WALMOUR AVELINO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: JOÃO; Corréu: Brayan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Prova, Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Nulidade Processual
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Parties

JOSÉ WALMOUR AVELINO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

JOÃO

Vítima

Brayan

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Se eventual irregularidade do reconhecimento implica nulidade da condenação quando existam provas autônomas
  3. 3 Se cabe exame de matéria fático-probatória pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, ainda que se presumam irregularidades no reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP, a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, encontrando respaldo em provas autônomas e suficientes (depoimentos dos policiais, testemunha Pedro Pereira, declarações do corréu, imagens de vigilância e materialidade), de modo que a desconstituição da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal