HC 970625 - DECISAO

HC 970625 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: embora tenha havido ofensa ao art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato, existindo conjunto probatório (depoimentos, transferências via PIX, laudos investigativos) apto a embasar a autoria; além disso, a matéria relativa à participação de menor importância não foi decidida pelo Tribunal de origem, razão pela qual não cabe reexame nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS LEITE RODRIGUES COSTA; Corréu/apelante: João Bispo Pires; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Participação De Menor Importância, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Participação De Menor Importância Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CAIO VINICIUS LEITE RODRIGUES COSTA

Paciente

João Bispo Pires

Corréu/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico ante a inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição ou redução por participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo sem apreensão do armamento

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: embora tenha havido ofensa ao art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato, existindo conjunto probatório (depoimentos, transferências via PIX, laudos investigativos) apto a embasar a autoria; além disso, a matéria relativa à participação de menor importância não foi decidida pelo Tribunal de origem, razão pela qual não cabe reexame nesta via extraordinária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.