HC 928959 - DECISAO

HC 928959 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado, inviabilizando o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante a ser corrigida na via extraordinária, dado que existem provas independentes e aptas a manter a condenação mesmo que se reconheça eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO TERTULIANO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Independente, Constrangimento Ilegal, Prisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Independente +2 more

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Parties

PAULO EDUARDO TERTULIANO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento fotográfico e sobre a condenação
  3. 3 Existência de prova independente apta a sustentar condenação apesar de eventual nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado, inviabilizando o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante a ser corrigida na via extraordinária, dado que existem provas independentes e aptas a manter a condenação mesmo que se reconheça eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.