REsp 2039144 - ACORDAO

REsp 2039144 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é nulo e, na ausência de outras provas idôneas e suficientes que corroborem a autoria, aplica-se o art. 386, V, do CPP para absolver o recorrente por insuficiência de provas.

Parties
Recorrente: Alam Márcio Neris Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Turma)
Outcome
recurso especial provido; declarado a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvido o recorrente com fulcro no art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Fragilidade Probatória, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Fragilidade Probatória Absolvição Por Insuficiência De Provas Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Alam Márcio Neris Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de outras provas suficientes para sustentar a condenação do recorrente

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é nulo e, na ausência de outras provas idôneas e suficientes que corroborem a autoria, aplica-se o art. 386, V, do CPP para absolver o recorrente por insuficiência de provas.

Court Disposition

recurso especial provido; declarado a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvido o recorrente com fulcro no art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP.
  • Absolver o recorrente Alam Márcio Neris Vieira com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.