HC 978318 - DECISAO

HC 978318 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual sem que a matéria tivesse sido previamente submetida ao órgão colegiado competente, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: ROSBERG SILVA PINTO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Não Submetida Ao Órgão Colegiado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Competência Do STJ Revisão Criminal Decisão Monocrática

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Parties

ROSBERG SILVA PINTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Não Submetida Ao Órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual sem que a matéria tivesse sido previamente submetida ao órgão colegiado competente, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.