HC 971749 - DECISAO

HC 971749 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto impróprio do recurso cabível contra acórdão e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão comprovou que não houve nulidade insanável no reconhecimento policial, que a materialidade e autoria restaram comprovadas por...

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Parties
Paciente: NATHANAEL DE ANDRADE CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (apelação criminal n. 804473-58.2023.8.19.0204)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas

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Parties

NATHANAEL DE ANDRADE CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (apelação criminal n. 804473-58.2023.8.19.0204)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto impróprio do recurso cabível contra acórdão e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão comprovou que não houve nulidade insanável no reconhecimento policial, que a materialidade e autoria restaram comprovadas por depoimentos em juízo e que seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.