REsp 2163701 - ACORDAO

REsp 2163701 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP é nulo; diante da ausência de outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria delitiva, tal nulidade impede a manutenção da pronúncia e da condenação, e o reconhecimento em plenário não convalida o vício anterior, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para despronunciar o réu.

Parties
Réu: FAUSTO SANTOS DA GAMA; Vítima: Carlos André do Nascimento Pimentel; Testemunha: Elisvaldo do Nascimento Pimentel; Testemunha: Maria Raimunda do Nascimento Pimentel; Testemunha: Raimundo Rodrigo Pimentel; Testemunha: Jaqueline Pimentel dos Santos Barbosa; Testemunha (não Ouvida Em Juízo): Norina do Nascimento Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido Pela Quinta Turma Do STJ (despronúncia)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 226 Do CPP, Presunção De Inocência (in Dubio Pro Reo)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Pronúncia Tribunal Do Júri Art. 226 Do CPP Presunção De Inocência (in Dubio Pro Reo)

Case Brief

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Parties

FAUSTO SANTOS DA GAMA

Réu

Carlos André do Nascimento Pimentel

Vítima

Elisvaldo do Nascimento Pimentel

Testemunha

Maria Raimunda do Nascimento Pimentel

Testemunha

Raimundo Rodrigo Pimentel

Testemunha

Jaqueline Pimentel dos Santos Barbosa

Testemunha

Norina do Nascimento Pimentel

Testemunha (não Ouvida Em Juízo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido Pela Quinta Turma Do STJ (despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas corroborativas é válido para fundamentar a pronúncia
  2. 2 Se a nulidade do reconhecimento pessoal afeta os demais reconhecimentos e provas no processo
  3. 3 Se, diante da nulidade do reconhecimento pessoal, subsistem outras provas suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP é nulo; diante da ausência de outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria delitiva, tal nulidade impede a manutenção da pronúncia e da condenação, e o reconhecimento em plenário não convalida o vício anterior, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para despronunciar o réu.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Despronúncia do réu FAUSTO SANTOS DA GAMA
  • Expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, se por outro motivo não estiver preso