HC 935526 - ACORDAO

HC 935526 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico observou a disciplina do art. 226 do CPP e, em qualquer hipótese, foi confirmado em juízo pela vítima sobrevivente, que ratificou o reconhecimento; existem, ainda, outros indícios e depoimentos nos autos suficientes para configurar os indícios mínimos de autoria exigidos pela pronúncia (art. 413 CPP), de modo que a decisão de pronúncia deve ser mantida e o agravo regimental negado.

Parties
Paciente: THALISSON WEND SOUZA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Habeas Corpus Agravo Regimental Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

THALISSON WEND SOUZA COUTINHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Suficiência de indícios mínimos de autoria para manutenção da pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 Efeito de confirmação em juízo sobre reconhecimento extrajudicial

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico observou a disciplina do art. 226 do CPP e, em qualquer hipótese, foi confirmado em juízo pela vítima sobrevivente, que ratificou o reconhecimento; existem, ainda, outros indícios e depoimentos nos autos suficientes para configurar os indícios mínimos de autoria exigidos pela pronúncia (art. 413 CPP), de modo que a decisão de pronúncia deve ser mantida e o agravo regimental negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia.